Política de RGPD

1. Âmbito de aplicação e informações sobre a empresa

Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados (RGPD) aplica-se ao site Appadistributorsllc quando presta serviços a consumidores em Portugal e recolhe, trata ou utiliza os seus dados pessoais, nomeadamente durante a consulta de produtos, a criação de contas, a realização de encomendas e o contacto com o serviço de apoio ao cliente.

Esta política explica como os dados pessoais são recolhidos, utilizados, armazenados e protegidos, bem como os direitos dos utilizadores ao abrigo do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia e da legislação portuguesa aplicável.

Informações sobre a empresa:

Nome da empresa: APPA DISTRIBUTORS LLC

Morada: 1031 NE 37TH PLACE, HOMESTEAD, FL 33033, Estados Unidos

Número de identificação fiscal (EIN): 92-1114998

Telefone: +1 (904) 531-7522

E-mail: info@appadistributorsllc.com

Horário de atendimento: De segunda a sexta-feira, das 8h às 18h (horário do leste dos Estados Unidos).

Pode contactar-nos por e-mail e responderemos no prazo de 24 horas.

Todos os dados pessoais são tratados de acordo com o RGPD e a legislação portuguesa aplicável em matéria de proteção de dados pessoais, incluindo as disposições e orientações da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

2. Tipos de dados recolhidos e finalidades do tratamento

Durante a utilização do site, podemos recolher as seguintes categorias de dados pessoais:

  • Informações de identificação: nome e morada de entrega.

  • Dados de contacto: endereço de e-mail e número de telefone.

  • Informações sobre encomendas: histórico de encomendas, estado das encomendas e informações sobre transações.

  • Informações de pagamento: dados necessários para processar os pagamentos (não armazenamos o número completo do cartão bancário nem o código CVV).

  • Informações técnicas: tipo de dispositivo, registos de acesso e comportamento de navegação, para otimização do site e análise de segurança.

Finalidades da recolha e utilização dos dados:

  • Gestão e execução de encomendas, incluindo pagamentos, entregas e serviço pós-venda.

  • Prestação de apoio ao cliente e assistência.

  • Melhoria do funcionamento do site e da experiência de utilização.

  • Cumprimento de obrigações legais, fiscais e administrativas.

  • Segurança do site e prevenção de fraudes.

Os dados pessoais são utilizados apenas na medida necessária para as finalidades acima indicadas.

3. Fundamentos jurídicos para o tratamento de dados

Nos termos do artigo 6.º do RGPD, o tratamento dos dados pessoais baseia-se nos seguintes fundamentos jurídicos:

  • Execução de um contrato: tratamento de dados necessário para gerir encomendas, pagamentos e entregas.

  • Cumprimento de obrigações legais: cumprimento das obrigações fiscais, contabilísticas e administrativas aplicáveis.

  • Consentimento do utilizador: utilização de dados para determinadas funcionalidades ou atividades que exigem consentimento explícito.

  • Interesses legítimos: proteção da segurança do site, prevenção de fraudes e melhoria dos serviços, desde que não prevaleçam os direitos e liberdades dos utilizadores.

O tratamento dos dados pessoais é limitado ao necessário para cada finalidade legítima.

4. Direitos dos utilizadores

De acordo com os artigos 15.º a 22.º do RGPD, os utilizadores em Portugal têm os seguintes direitos:

  • Direito de acesso: obter informações sobre os dados pessoais tratados e solicitar uma cópia dos mesmos.

  • Direito de retificação: solicitar a correção de dados pessoais incorretos ou incompletos.

  • Direito ao apagamento: solicitar a eliminação dos dados pessoais, dentro dos limites previstos na legislação aplicável.

  • Direito à limitação do tratamento: solicitar a restrição do tratamento em determinadas circunstâncias.

  • Direito à portabilidade dos dados: receber os dados pessoais fornecidos num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, quando aplicável.

  • Direito de oposição: opor-se ao tratamento dos dados pessoais nos casos previstos no RGPD.

  • Direito de retirar o consentimento: retirar o consentimento a qualquer momento, sem afetar a legalidade do tratamento realizado antes da retirada.

Os pedidos podem ser enviados através do nosso serviço de apoio ao cliente, incluindo o número da encomenda ou informações necessárias para confirmar a identidade do requerente.

Os pedidos serão analisados e respondidos dentro dos prazos estabelecidos pelo RGPD, normalmente no prazo de um mês, podendo esse prazo ser prolongado nos casos legalmente previstos.

Os utilizadores também têm o direito de apresentar uma reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), caso considerem que os seus dados pessoais não estão a ser tratados em conformidade com a legislação aplicável.

5. Armazenamento e segurança dos dados

Os dados pessoais são conservados apenas durante o período necessário para cumprir as finalidades para as quais foram recolhidos, respeitando os prazos legais de conservação aplicáveis.

Exemplos de conservação dos dados:

  • Dados das encomendas: conservados durante os períodos exigidos pelas obrigações fiscais e contabilísticas aplicáveis.

  • Dados de pagamento: não armazenamos integralmente os dados dos cartões bancários, incluindo o número completo do cartão e o código CVV.

Medidas de segurança:

  • Utilização de ligações HTTPS encriptadas para a transmissão de dados.

  • Controlo dos acessos aos sistemas e às informações.

  • Manutenção e atualizações regulares dos sistemas de segurança.

  • Medidas de proteção contra acessos não autorizados, divulgação indevida e perda de dados.

6. Partilha e transferência internacional de dados

A Appadistributorsllc não vende os dados pessoais dos utilizadores.

Os dados pessoais podem ser partilhados apenas com prestadores de serviços necessários à atividade do site, incluindo:

  • Prestadores de serviços de pagamento: para processar e confirmar transações.

  • Empresas de logística e transporte: para preparar e entregar as encomendas.

  • Prestadores de serviços técnicos e alojamento: para manter o funcionamento e a segurança do site.

Uma vez que a empresa está estabelecida nos Estados Unidos, alguns dados pessoais podem ser tratados fora do Espaço Económico Europeu.

Sempre que os dados pessoais sejam transferidos para países terceiros, a transferência será realizada de acordo com os requisitos do RGPD, recorrendo, quando aplicável, a mecanismos legais adequados, como decisões de adequação ou cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia, bem como a medidas complementares quando necessárias.

7. Contactos

Para questões relacionadas com a proteção de dados pessoais, privacidade ou exercício dos direitos previstos no RGPD, pode contactar-nos através dos seguintes meios:

Nome da empresa: APPA DISTRIBUTORS LLC

Morada: 1031 NE 37TH PLACE, HOMESTEAD, FL 33033, Estados Unidos

Telefone: +1 (904) 531-7522

E-mail: info@appadistributorsllc.com

Horário de atendimento: De segunda a sexta-feira, das 8h às 18h (horário do leste dos Estados Unidos).

Os e-mails são normalmente respondidos no prazo de 24 horas.

8. Atualizações da política

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada em caso de alterações legais, regulamentares, técnicas ou operacionais.

A versão mais recente estará sempre disponível no site e entrará em vigor a partir da respetiva publicação.

Recomendamos que os utilizadores consultem esta página regularmente para se manterem informados sobre eventuais alterações ao tratamento dos seus dados pessoais.