Aviso legal


1. Âmbito de aplicação e informações sobre a empresa

Estas informações legais complementares aplicam-se a todas as atividades de venda de móveis, artigos para a casa e acessórios relacionados a consumidores em Portugal através do site Appadistributorsllc, incluindo compras online, pagamentos, entregas e serviços associados.

Informações sobre a empresa:

Nome da empresa: APPA DISTRIBUTORS LLC
Morada: 1031 NE 37TH PLACE, HOMESTEAD, FL 33033, Estados Unidos
Número de identificação fiscal (EIN): 92-1114998
Telefone: +1 (904) 531-7522
E-mail: info@appadistributorsllc.com
Horário de atendimento: De segunda a sexta-feira, das 8h às 18h (horário do leste dos Estados Unidos).

Entre em contacto connosco por e-mail; responderemos em até 24 horas.

Estas informações descrevem os princípios gerais relativos aos preços, pagamentos, logística, privacidade e direitos dos consumidores, de acordo com as práticas do comércio eletrónico transfronteiriço e a legislação portuguesa e europeia aplicável.

2. Serviços e gestão de encomendas

  • Vendas online: A Appadistributorsllc comercializa móveis e acessórios para a casa a consumidores em Portugal através do seu site.

  • Submissão de encomendas: Todas as encomendas devem ser efetuadas através do site.

  • Apresentação dos preços: Os preços dos produtos são apresentados em euros (EUR), e o valor total da encomenda é indicado na página de pagamento.

  • Método de entrega: As vendas transfronteiriças utilizam o método DDP (Delivered Duty Paid), incluindo o IVA aplicável em Portugal e os encargos de importação, quando aplicáveis.

  • Resumo da encomenda: Antes de efetuar o pagamento, o consumidor pode consultar os detalhes completos da encomenda, incluindo o preço dos produtos, os custos de envio e o IVA.

3. Logística e entrega

Os produtos são expedidos a partir dos nossos armazéns nos Estados Unidos para o endereço indicado pelo consumidor em Portugal, através de serviços de transporte internacional.

Após a confirmação do pagamento, a encomenda é preparada para recolha, embalagem e expedição.

Prazo estimado de entrega: 10 a 15 dias úteis. Todas as encomendas dispõem de um número de rastreamento.

Os prazos de entrega podem variar devido a:

  • Transporte internacional.

  • Procedimentos aduaneiros.

  • Condições meteorológicas.

  • Outros fatores logísticos externos.

4. Preços e impostos

Os preços apresentados nas páginas dos produtos correspondem aos respetivos preços de venda. A página de pagamento apresenta o valor total da encomenda antes da conclusão da compra.

Composição dos custos:

  • Preço dos produtos, conforme indicado na respetiva página.

  • Custos de envio, apresentados na página de pagamento.

  • Método DDP: inclui o IVA aplicável em Portugal e os encargos de importação, quando aplicáveis.

Para encomendas destinadas a Portugal continental, a taxa normal de IVA é de 23%.

Os consumidores podem verificar o valor total antes de efetuar o pagamento. Os encargos aplicáveis devem ser apresentados durante o processo de compra, sem custos adicionais não divulgados.

5. Devoluções e serviço pós-venda

As condições relativas a devoluções, reembolsos e serviço pós-venda estão descritas nas páginas específicas do site.

Para apresentar um pedido, poderão ser solicitados:

  • Número da encomenda.

  • Informações relativas à compra.

Todos os serviços pós-venda são prestados em conformidade com a legislação portuguesa e europeia aplicável à proteção dos consumidores, incluindo os direitos legais de devolução e de garantia.

6. Pagamento e privacidade

São aplicadas as seguintes medidas de segurança:

  • Não armazenamos os dados completos dos cartões bancários, incluindo o número completo do cartão e o código CVV.

  • A transmissão de dados é realizada através de canais encriptados.

  • O tratamento de dados pessoais é efetuado de acordo com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a legislação portuguesa aplicável.

Todos os pagamentos são processados por prestadores de serviços de pagamento externos, em euros (EUR).

7. Serviço de apoio ao cliente e contactos

Nome da empresa: APPA DISTRIBUTORS LLC
Morada: 1031 NE 37TH PLACE, HOMESTEAD, FL 33033, Estados Unidos
Telefone: +1 (904) 531-7522
E-mail: info@appadistributorsllc.com
Horário de atendimento: De segunda a sexta-feira, das 8h às 18h (horário do leste dos Estados Unidos).

Para facilitar o tratamento do pedido, indique o número da encomenda e uma descrição detalhada do problema.

Entre em contacto connosco por e-mail; responderemos em até 24 horas.

8. Legislação aplicável e resolução de litígios

As vendas destinadas ao mercado português estão sujeitas à legislação portuguesa e europeia aplicável, incluindo as disposições relativas à proteção dos consumidores.

Em caso de litígio, procuraremos resolver a situação através de comunicação direta com o consumidor ou, quando aplicável, por meio de mecanismos de resolução alternativa de litígios de consumo.

Se não for possível alcançar uma solução, o consumidor poderá recorrer às entidades de resolução de litígios ou aos tribunais competentes, nos termos da legislação aplicável.

9. Direitos dos consumidores

De acordo com a legislação portuguesa e o RGPD, os consumidores dispõem, quando aplicável, dos seguintes direitos relativamente aos seus dados pessoais:

  • Direito de acesso aos dados pessoais.

  • Direito de retificação de dados incorretos ou incompletos.

  • Direito ao apagamento dos dados, nos casos previstos na lei.

  • Direito à limitação do tratamento, nos casos previstos na lei.

Os pedidos relacionados com dados pessoais podem ser enviados através dos contactos indicados nesta política e serão tratados dentro dos prazos legais aplicáveis.

10. Atualizações das informações

Estas informações legais complementares podem ser atualizadas em função de alterações nas atividades comerciais ou na legislação aplicável.

A versão mais recente será publicada no site e entrará em vigor na data da sua publicação, sem prejuízo dos direitos legais dos consumidores.